10/05/2019 às 11:04
10/05/2019 às 11:03
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 06/05/19.