2019 » Lei Complementar n.º 1.037, de 24 de maio

27/05/2019 às 09:10
27/05/2019 às 09:09

Código de posturas altera

ALTERA O CAPUT E O INCISO II DO ARTIGO 233 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 27/05/19.