2019 » Lei Complementar n.º 1.030, de 15 de março

19/03/2019 às 14:55
19/03/2019 às 14:54

Altera Código de Posturas

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 4º DO ARTIGO 428 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicada no D.O de 19/03/19.