07/03/2019 às 10:40 07/03/2019 às 10:38
Altera LC 407/2000
ACRESCENTA INCISOS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 31 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 07/03/19.