2010 » Decreto n.º 5.547, de 18 de março

31/03/2010 às 14:54
31/03/2010 às 14:52

dívida ativa

DISCIPLINA O PARCELAMENTO ESPECIAL ELETRÔNICO DE DÉBITOS FISCAIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2010.

publicado no DO 19/03/2010