2010 » Decreto n.º 5.541, de 15 de março

31/03/2010 às 15:18
31/03/2010 às 15:18

permissão de uso

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS.

publicado no DO em 16/03/2010