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Lei nº 2.473, de 23 de julho 1379
Decreto nº 4.699, de 27 de novembro 1379
Lei n.º 2.665, de 22 de dezembro 1378
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 1378
Decreto n.º 5.736, de 07 de dezembro 1378
Decreto nº 5.082, de 15 de maio 1378
Lei nº 2.414, de 13 de julho 1378
Decreto nº 4.925, de 15 de outubro 1378
Decreto nº 4.806, de 03 de maio 1378
Decreto nº 3.963, de 09 de setembro 1378
Lei nº 2.352, de 22 de dezembro 1378
Decreto nº 4.640, de 01 de agosto 1377
Decreto nº 4.784, de 28 de março 1377
Lei n.º 3.421, de 26 de março 1377
Decreto n.º 7.976, de 04 de janeiro 1377
Lei nº 1.974, de 07 de novembro 1377
Decreto nº 3.727, de 15 de maio 1377
Decreto n.º 5.526, de 05 de março 1377
Decreto nº 3.894, de 20 de março 1377
Decreto nº 4.761, de 23 de fevereiro 1377
Decreto nº 4.703, de 1º de dezembro 1377
Decreto nº 4.383, de 06 de abril 1377
Decreto nº 4.686, de 30 de outubro 1377
Decreto nº 3.974, de 23 de setembro 1376
Decreto nº 4.725, de 28 de dezembro 1376

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