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Decreto nº 4.331, de 29 de novembro 1475
Lei Complementar nº 553, de 27 de dezembro 1475
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1475
Decreto nº 4.821, de 29 de maio 1474
Decreto n.º 5.451, de 03 de dezembro 1474
Lei n.º 2.667, de 22 de dezembro 1474
Lei n.º 3.261, de 03 de maio 1474
Decreto n.º 6.699, de 10 de fevereiro 1474
Decreto nº 4.909, de 18 de setembro 1474
Decreto nº 4.925, de 15 de outubro 1474
Decreto n.º 6.354, de 04 de março 1473
Decreto nº 4.952, de 27 de novembro 1473
Decreto nº 4.967, de 10 de dezembro 1473
Decreto nº 4.286, de 23 de agosto 1473
Decreto nº 4.762, de 28 de fevereiro 1473
Lei nº 2.496, de 21 de novembro 1473
Decreto n.º 7.825, de 28 de julho 1473
Lei nº 2.402, de 23 de junho 1472
Decreto nº 4.824, de 1º de junho 1472
Decreto nº 4.703, de 1º de dezembro 1472
Decreto n.º 7.974, de 29 de dezembro 1472
Decreto nº 4.228, de 23 de abril 1472
Decreto nº 3.770, de 07 de agosto 1472
Decreto nº 4.838, de 19 de junho 1471
Decreto nº 3.962, de 03 de setembro 1471

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