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Decreto nº 4.847, de 03 de julho 1444
Decreto nº 4.656, de 25 de agosto 1443
Decreto n.º 5.526, de 05 de março 1443
Decreto nº 4.687, de 06 de novembro 1443
Decreto nº 3.958, de 26 de agosto 1443
Decreto n.º 7.976, de 04 de janeiro 1443
Decreto nº 3.791, de 18 de setembro 1443
Decreto n.º 6.300, de 28 de dezembro 1442
Decreto nº 4.764, de 28 de fevereiro 1442
Decreto nº 4.658, de 25 de agosto 1441
Lei nº 2.340, de 23 de novembro 1441
Lei nº 2.468, de 06 de julho 1441
Decreto nº 4.699, de 27 de novembro 1441
Decreto nº 4.725, de 28 de dezembro 1441
Decreto nº 5.113, de 25 de junho 1441
Decreto nº 4.866, de 20 de julho 1441
Decreto nº 4.897, de 31 de agosto 1441
Lei nº 2.474, de 17 de agosto 1440
Decreto nº 4.925, de 15 de outubro 1440
Decreto nº 3.807, de 06 de outubro 1440
Lei n.º 3.022, de 23 de outubro 1440
Decreto n.º 5.361, de 16 de julho 1440
Decreto nº 3.734, de 29 de maio 1440
Decreto nº 4.233, de 29 de abril 1440
Decreto nº 4.882, de 09 de agosto 1440

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