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Decreto nº 3.796, de 20 de setembro 1295
Decreto nº 3.807, de 06 de outubro 1294
Decreto nº 4.876, de 02 de agosto 1294
Decreto n.º 5.411, de 02 de outubro 1294
Decreto n.º 7.986, de 11 de janeiro 1294
Lei nº 2.414, de 13 de julho 1294
Decreto nº 4.824, de 1º de junho 1294
Decreto nº 4.795, de 23 de abril 1294
Decreto nº 3.778, de 15 de agosto 1293
Decreto nº 4.383, de 06 de abril 1293
Decreto nº 3.901, de 10 de abril 1293
Lei nº 2.424, de 08 de novembro 1293
Lei nº 2.057, de 23 de setembro 1293
Decreto nº 4.415, de 07 de junho 1293
Decreto n.º 5.332, de 08 de maio 1293
Decreto nº 4.526, de 22 de dezembro 1292
Decreto nº 4.817, de 24 de maio 1292
Lei Complementar n.º 1.260, de 04 de abril 1292
Lei Complementar nº 553, de 27 de dezembro 1292
Decreto nº 4.754, de 09 de fevereiro 1292
Lei Complementar n.º 1.168, de 28 de abril 1292
Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1292
Decreto n.º 7.650, de 09 de janeiro 1292
Decreto nº 4.919, de 11 de outubro 1292
Decreto nº 4.866, de 20 de julho 1291

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