06/04/2010 às 15:17 06/04/2010 às 15:15
preços públicos
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.858, DE 12 DE JULHO DE 2007, QUE FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS PELOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
publicado no DO em 13/03/2010