2005 » Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro

índice atualização monetária débitos dívida ativa

ESTABELECE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2006.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 14/12/2005.

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