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Lei n.º 2.713, de 03 de setembro 1297
Decreto nº 5.070, de 06de maio 1297
Decreto n.º 7.114, de 13 de maio 1297
Decreto n.º 5.825, de 24 de março 1297
Decreto n.º 6.572, de 24 de outubro 1297
Decreto nº 4.842, de 26 de junho 1297
Decreto nº 4.593, de 20 de abril 1297
Lei nº 1.974, de 07 de novembro 1297
Decreto n.º 8.893, de 17 de março 1297
Decreto n.º 5.361, de 16 de julho 1297
Decreto nº 4.287, de 23 de agosto 1296
Lei nº 2.607, de 30 de dezembro 1296
Decreto nº 4.687, de 06 de novembro 1296
Decreto nº 5.050, de 03 de abril 1296
Lei nº 2.469, de 17 de julho 1296
Lei n.º 2.665, de 22 de dezembro 1296
Lei nº 2.490, de 09 de novembro 1296
Decreto nº 3.966, de 09 de setembro 1295
Lei nº 2.584, de 12 de novembro 1295
Decreto nº 3.796, de 20 de setembro 1295
Decreto nº 4.655, de 18 de setembro 1295
Decreto n.º 7.660, de 24 de janeiro 1295
Decreto n.º 5.882, de 30 de junho 1295
Lei Complementar n.º 942, de 12 de julho 1295
Lei nº 2.332, de 30 de setembro 1295

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