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Decreto nº 4.967, de 10 de dezembro 1447
Lei n.º 3.259, de 27 de abril 1447
Decreto n.º 8.313, de 02 de janeiro 1447
Decreto n.º 5.980, de 07 de novembro 1447
Decreto nº 4.779, de 19 de março 1447
Decreto nº 4.906, de 14 de setembro 1447
Decreto nº 4.935, de 31 de outubro 1447
Decreto nº 3.763, de 27 de julho 1446
Lei nº 1.969, de 15 de outubro 1446
Lei nº 2.052, de 20 de setembro 1446
Decreto n.º 9.372, de 02 de julho 1446
Lei nº 2.352, de 22 de dezembro 1446
Lei nº 2.227, de 21 de maio 1446
Decreto nº 5.119, de 27 de junho 1446
Decreto nº 4.392, de 20 de abril 1445
Decreto nº 3.951, de 15 de agosto 1445
Lei n.º 3.517, de 11 de março 1445
Decreto nº 4.762, de 28 de fevereiro 1445
Lei nº 2.494, de 20 de novembro 1445
Decreto n.º 6.402, de 08 de maio 1445
Decreto nº 4.847, de 03 de julho 1444
Decreto n.º 7.293, de 30 de novembro 1444
Decreto nº 4.640, de 01 de agosto 1444
Decreto nº 4.559, de 02 de fevereiro 1444
Decreto nº 4.908, de 18 de setembro 1444

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