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Decreto nº 4.779, de 19 de março 1479
Decreto nº 3.751, de 28 de junho 1479
Decreto nº 4.853, de 10 de julho 1478
Decreto nº 4.866, de 20 de julho 1478
Decreto nº 3.728, de 16 de maio 1478
Decreto n.º 7.988, de 12 de janeiro 1478
Lei nº 2.361, de 28 de dezembro 1478
Decreto nº 4.865, de 18 de julho 1478
Decreto n.º 5.325, de 30 de abril 1478
Lei nº 2.365, de 28 de dezembro 1477
Decreto n.º 6.371, de 25 de março 1477
Decreto nº 4.302, de 24 de setembro 1477
Decreto nº 5.119, de 27 de junho 1477
Decreto nº 4.392, de 20 de abril 1477
Lei n.º 3.345, de 13 de janeiro 1477
Decreto nº 4.941, de 12 de novembro 1477
Lei n.º 3.517, de 11 de março 1477
Decreto nº 3.984, de 09 de outubro 1476
Lei nº 2.494, de 20 de novembro 1476
Lei nº 2.473, de 23 de julho 1476
Decreto nº 4.881, de 07 de agosto 1475
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1475
Lei nº 1.961, de 18 de setembro 1475
Lei nº 2.340, de 23 de novembro 1475
Decreto nº 4.331, de 29 de novembro 1475

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