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Lei nº 2.067, de 29 de novembro 1382
Lei nº 2.506, de 18 de dezembro 1382
Lei nº 1.954, de 12 de julho 1382
Lei nº 2.391, de 23 de maio 1382
Decreto n.º 7.336, de 13 de janeiro 1382
Decreto n.º 7.650, de 09 de janeiro 1381
Decreto nº 4.805, de 08 de maio 1381
Decreto nº 3.995, de 29 de novembro 1381
Decreto nº 5.119, de 27 de junho 1381
Decreto nº 4.233, de 29 de abril 1381
Decreto n.º 8.281, de 26 de novembro 1381
Lei n.º 3.517, de 11 de março 1381
Lei nº 2.504, de 17 de dezembro 1381
Decreto nº 4.882, de 09 de agosto 1380
Decreto nº 4.719, de 21 de dezembro 1380
Decreto nº 4.934, de 31 de outubro 1380
Lei n.º 2.667, de 22 de dezembro 1380
Decreto n.º 7.114, de 13 de maio 1380
Lei nº 2.473, de 23 de julho 1379
Lei n.º 3.353, de 14 de março 1379
Decreto nº 4.699, de 27 de novembro 1379
Decreto n.º 5.537, de 15 de março 1379
Decreto nº 3.796, de 20 de setembro 1379
Decreto nº 4.820, de 28 de maio 1379
Decreto nº 4.708, de 05 de dezembro 1379

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