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Lei nº 2.546, de 21 de maio 1039
Lei n.º 2.719, de 13 de setembro 1039
Decreto n.º 5.887, de 06 de julho 1039
Decreto nº 4.459, de 06 de setembro 1039
Decreto n.º 5.361, de 16 de julho 1038
Decreto nº 4.774, de 15 de março 1038
Decreto n.º 7.177, de 27 de julho 1038
Decreto n.º 5.411, de 02 de outubro 1038
Decreto n.º 5.983, de 09 de novembro 1038
Lei nº 1.966, de 25 de setembro 1038
Lei nº 2.216, de 13 de maio 1038
Decreto nº 4.938, de 08 de novembro 1038
Decreto n.º 6.330, de 05 de fevereiro 1038
Decreto nº 4.694, de 21 de novembro 1038
Lei nº 2.364, de 28 de dezembro 1038
Decreto nº 4.255, de 08 de junho 1038
Decreto nº 3.906, de 29 de abril 1037
Decreto nº 4.316, de 22 de outubro 1037
Decreto nº 4.299, de 20 de setembro 1037
Decreto n.º 6.757, de 15 de abril 1037
Decreto n.º 5.381, de 13 de agosto 1037
Lei nº 2.290, de 23 de dezembro 1037
Decreto nº 4.660, de 29 de agosto 1037
Decreto nº 4.685, de 27 de outubro 1037
Decreto nº 5.023, de 1º de março 1036

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