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Decreto nº 4.687, de 06 de novembro 1348
Decreto n.º 7.114, de 13 de maio 1348
Decreto nº 3.807, de 06 de outubro 1348
Lei n.º 2.665, de 22 de dezembro 1348
Decreto nº 3.983, de 09 de outubro 1348
Lei nº 2.067, de 29 de novembro 1348
Decreto n.º 5.412, de 05 de outubro 1347
Decreto nº 4.306, de 04 de outubro 1347
Decreto nº 4.628, de 23 de junho 1347
Decreto nº 4.725, de 28 de dezembro 1347
Decreto nº 4.952, de 27 de novembro 1347
Decreto n.º 7.766, de 01 de junho 1347
Decreto nº 4.719, de 21 de dezembro 1347
Decreto nº 4.771, de 13 de março 1347
Lei Complementar n.º 1.254, de 04 de abril 1347
Lei nº 2.518, de 28 de dezembro 1347
Decreto nº 4.658, de 25 de agosto 1347
Lei nº 2.481, de 21 de setembro 1347
Lei nº 2.245, de 17 de junho 1347
Decreto n.º 8.281, de 26 de novembro 1347
Decreto nº 4.961, de 03 de dezembro 1346
Decreto nº 4.383, de 06 de abril 1346
Lei nº 2.391, de 23 de maio 1346
Lei nº 2.414, de 13 de julho 1346
Lei Complementar n.º 1.188, de 02 de janeiro 1346

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