02/05/2007 às 11:27
15/09/2006 às 10:37
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, GRATUITO E POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 05/09/2001.