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Decreto nº 4.691, de 09 de novembro 1385
Decreto nº 3.809, de 09 de outubro 1385
Lei Complementar n.º 937, de 02 de junho 1385
Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro 1385
Lei nº 2.582, de 11 de novembro 1385
Decreto nº 4.654, de 15 de agosto 1385
Decreto n.º 5.876, de 07 de junho 1385
Decreto nº 3.899, de 02 de abril 1385
Decreto nº 4.624, de 08 de junho 1384
Decreto nº 4.716, de 15 de dezembro 1384
Decreto nº 4.651, de 10 de agosto 1384
Decreto nº 4.566, de 16 de fevereiro 1384
Decreto nº 4.449, de 19 de agosto 1383
Decreto n.º 7.331, de 08 de janeiro 1383
Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro 1383
Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1383
Decreto nº 4.920, de 11 de outubro 1383
Decreto nº 4.229, de 23 de abril 1383
Lei n.º 4.431, de 20 de dezembro 1383
Decreto nº 4.836, de 15 de junho 1382
Decreto n.º 7.647, de 05 de janeiro 1382
Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 1382
Lei Complementar n.º 1.161, de 08 de abril 1382
Decreto n.º 5.857, de 10 de maio 1382
Decreto nº 3.787, de 04 de setembro 1381

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