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Decreto n.º 6.967, de 19 de novembro 1331
Decreto n.º 7.335, de 13 de janeiro 1331
Decreto n.º 7.647, de 05 de janeiro 1330
Decreto n.º 7.655, de 17 de janeiro 1330
Lei Complementar n.º 943, de 14 de julho 1330
Lei n.º 3.242, de 12 de janeiro 1329
Lei nº 2.468, de 06 de julho 1329
Lei nº 2.497, de 21 de novembro 1329
Decreto nº 4.826, de 04 de junho 1329
Decreto n.º 7.654, de 17 de janeiro 1329
Lei nº 1.961, de 18 de setembro 1329
Decreto n.º 5.741, de 09 de dezembro 1329
Decreto nº 4.755, de 09 de fevereiro 1329
Decreto nº 4.674, de 04 de outubro 1329
Lei n.º 2.735, de 15 de dezembro 1329
Decreto nº 4.523, de 20 de dezembro 1328
Decreto n.º 8.329, de 21 de janeiro 1328
Lei n.º 3.374, de 19 de julho 1328
Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1328
Decreto nº 4.464, de 21 de setembro 1327
Decreto nº 4.575, de 15 de março 1327
Decreto nº 3.763, de 27 de julho 1327
Decreto n.º 7.644, de 04 de janeiro 1326
Decreto nº 4.656, de 25 de agosto 1326
Decreto nº 4.953, de 27 de novembro 1326

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