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Decreto nº 5.252, de 22 de dezembro 1489
Decreto n.º 5.682, de 20 de setembro 1489
Decreto n.º 6.088, de 15 de março 1489
Decreto nº 4.567, de 20 de fevereiro 1488
Lei Complementar n.º 941, de 07 de julho 1488
Decreto nº 3.726, de 14 de maio 1488
Decreto nº 4.986, de 26 de dezembro 1487
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1487
Decreto nº 3.981, de 08 de outubro 1487
Decreto nº 4.639, de 27 de julho 1487
Decreto nº 4.277, de 29 de julho 1486
Decreto n.º 5.285, de 20 de fevereiro 1486
Decreto nº 4.566, de 16 de fevereiro 1486
Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 1486
Decreto nº 4.960, de 03 de dezembro 1486
Lei n.º 3.242, de 12 de janeiro 1486
Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1486
Decreto nº 4.765, de 28 de fevereiro 1486
Lei n.º 2.735, de 15 de dezembro 1485
Decreto nº 4.449, de 19 de agosto 1485
Decreto nº 4.937, de 07 de novembro 1485
Decreto nº 4.654, de 15 de agosto 1485
Decreto nº 4.622, de 06 de junho 1485
Decreto nº 4.907, de 17 de setembro 1484
Lei Complementar n.º 965, de 20 de abril 1484

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