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Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 1521
Decreto nº 4.723, de 26 de dezembro 1521
Decreto nº 4.983, de 20 de dezembro 1521
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 1520
Lei nº 2.485, de 15 de outubro 1520
Decreto nº 3.911, de 22 de maio 1520
Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro 1520
Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 1520
Decreto n.º 5.943, de 29 de setembro 1520
Decreto nº 4.927, de 15 de outubro 1520
Decreto n.º 5.320, de 24 de abril 1520
Decreto n.º 6.301, de 28 de dezembro 1519
Decreto n.º 6.439, de 20 de junho 1519
Decreto nº 4.217, de 04 de março 1519
Lei n.º 3.022, de 23 de outubro 1519
Lei Complementar n.º 1.194, de 17 de março 1519
Lei n.º 3.353, de 14 de março 1518
Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 1518
Lei nº 2.493, de 20 de novembro 1518
Decreto nº 4.351, de 19 de dezembro 1518
Decreto nº 4.642, de 02 de agosto 1518
Decreto nº 4.299, de 20 de setembro 1518
Lei nº 2.243, de 17 de junho 1518
Decreto nº 4.697, de 24 de novembro 1517
Decreto nº 4.639, de 27 de julho 1517

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