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Decreto nº 4.953, de 27 de novembro 1326
Decreto nº 5.133, de 24 de julho 1326
Decreto nº 4.654, de 15 de agosto 1326
Decreto nº 4.663, de 1º de setembro 1326
Decreto n.º 6.757, de 15 de abril 1326
Decreto nº 4.582, de 27 de março 1325
Decreto nº 4.831, de 06 de junho 1325
Lei Complementar n.º 1.156, de 17 de março 1325
Decreto nº 4.759, de 14 de fevereiro 1325
Decreto nº 4.865, de 18 de julho 1325
Decreto nº 4.967, de 10 de dezembro 1324
Decreto nº 4.816, de 24 de maio 1324
Decreto nº 4.592, de 18 de abril 1324
Decreto n.º 7.643, de 03 de janeiro 1324
Decreto n.º 7.653, de 11 de janeiro 1324
Decreto nº 4.256, de 08 de junho 1324
Decreto nº 4.283, de 12 de agosto 1324
Decreto n.º 6.330, de 05 de fevereiro 1324
Decreto nº 4.251, de 08 de junho 1323
Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro 1323
Lei nº 1.996, de 26 de dezembro 1323
Decreto nº 3.821, de 08 de novembro 1323
Decreto nº 4.388, de 19 de abril 1323
Decreto nº 4.985, de 26 de dezembro 1323
Decreto nº 4.623, de 08 de junho 1323

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