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Lei n.º 2.735, de 15 de dezembro 1381
Decreto n.º 7.335, de 13 de janeiro 1381
Decreto nº 4.826, de 04 de junho 1381
Decreto nº 3.787, de 04 de setembro 1381
Decreto nº 4.867, de 23 de julho 1381
Decreto n.º 8.329, de 21 de janeiro 1381
Decreto nº 4.765, de 28 de fevereiro 1381
Decreto nº 3.806, de 05 de outubro 1380
Decreto nº 4.249, de 04 de junho 1380
Lei Complementar n.º 963, de 12 de abril 1380
Decreto nº 4.297, de 17 de setembro 1380
Decreto n.º 7.980, de 05 de janeiro 1380
Decreto nº 3.812, de 19 de outubro 1380
Decreto nº 4.723, de 26 de dezembro 1380
Lei Complementar n.º 965, de 20 de abril 1379
Decreto nº 4.567, de 20 de fevereiro 1379
Decreto nº 4.283, de 12 de agosto 1379
Decreto nº 4.622, de 06 de junho 1379
Decreto nº 4.987, de 26 de dezembro 1379
Decreto nº 4.631, de 30 de junho 1379
Decreto nº 4.698, de 24 de novembro 1378
Lei nº 2.468, de 06 de julho 1378
Decreto nº 4.456, de 01 de setembro 1378
Decreto n.º 5.741, de 09 de dezembro 1378
Lei n.º 3.244, de 13 de janeiro 1378

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