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Lei Complementar n.º 1.009, de 24 de julho 1484
Decreto nº 4.217, de 04 de março 1484
Decreto nº 3.886, de 11 de março 1484
Lei nº 2.493, de 20 de novembro 1484
Decreto n.º 5.292, de 04 de março 1484
Decreto nº 3.899, de 02 de abril 1484
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1484
Lei nº 2.485, de 15 de outubro 1484
Lei Complementar n.º 965, de 20 de abril 1484
Decreto nº 4.907, de 17 de setembro 1484
Decreto nº 4.450, de 23 de agosto 1483
Decreto nº 4.790, de 12 de abril 1483
Lei nº 2.243, de 17 de junho 1483
Decreto n.º 5.857, de 10 de maio 1482
Decreto nº 3.999 de 12 de dezembro 1482
Lei Complementar n.º 1.140, de 16 de novembro 1482
Lei nº 1.962, de 19 de setembro 1482
Decreto nº 4.722, de 21 de dezembro 1482
Decreto nº 4.642, de 02 de agosto 1482
Decreto nº 4.582, de 27 de março 1482
Decreto n.º 6.330, de 05 de fevereiro 1482
Decreto n.º 6.439, de 20 de junho 1481
Decreto nº 4.840, de 26 de junho 1481
Decreto n.º 5.741, de 09 de dezembro 1481
Decreto nº 3.903, de 19 de abril 1481

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