2004 » Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro

índice atualização monetária débitos dívida ativa

ESTABELECE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2005.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 04/12/2004.

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