2004 » Decreto nº 4.217, de 04 de março

21/05/2007 às 15:30
21/05/2007 às 15:19

débitos fiscais dívida ativa parcelamento recolhimento parcelas pagamento

DISCIPLINA O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 221 DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 467, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 05/03/2004.