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Lei Complementar n.º 1.156, de 17 de março 1427
Decreto nº 3.886, de 11 de março 1427
Decreto nº 4.990, de 28 de dezembro 1427
Decreto nº 4.757, de 14 de fevereiro 1427
Lei nº 2.243, de 17 de junho 1427
Lei n.º 2.644, de 28 de setembro 1426
Lei Complementar n.º 943, de 14 de julho 1426
Decreto nº 4.515, de 13 de dezembro 1426
Decreto nº 4.605, de 12 de maio 1426
Decreto n.º 6.757, de 15 de abril 1425
Decreto nº 4.773, de 15 de março 1425
Decreto nº 4.950, de 22 de novembro 1425
Decreto nº 4.841, de 26 de junho 1425
Decreto n.º 6.330, de 05 de fevereiro 1425
Decreto nº 3.809, de 09 de outubro 1424
Decreto nº 4.323, de 12 de novembro 1424
Decreto nº 4.960, de 03 de dezembro 1423
Decreto nº 5.252, de 22 de dezembro 1423
Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1423
Lei nº 2.599, de 16 de dezembro 1423
Lei n.º 2.801, de 16 de dezembro 1423
Decreto nº 3.899, de 02 de abril 1423
Lei nº 2.419, de 11 de setembro 1422
Lei Complementar n.º 926, de 28 de março 1422
Lei Complementar n.º 965, de 20 de abril 1422

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