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Decreto nº 4.645, de 07 de agosto 1528
Lei nº 2.209, de 13 de abril 1528
Decreto n.º 7.337, de 13 de janeiro 1528
Lei n.º 3.121, de 27 de março 1528
Decreto nº 4.682, de 26 de outubro 1528
Decreto nº 4.578, de 21 demarço 1527
Lei Complementar n.º 1.317, de 13 de fevereiro 1527
Decreto n.º 10.297, de 29 de dezembro 1527
Decreto n.º 5.285, de 20 de fevereiro 1527
Lei n.º 2.801, de 16 de dezembro 1526
Lei n.º 3.342, de 11 de janeiro 1526
Decreto n.º 5.857, de 10 de maio 1526
Decreto nº 4.560, de 03 de fevereiro 1526
Decreto nº 4.943, de 13 de novembro 1526
Decreto nº 4.572, de 06 de março 1526
Lei nº 2.575, de 13 de outubro 1526
Decreto nº 4.820, de 28 de maio 1526
Lei nº 2.420, de 19 de setembro 1526
Decreto nº 4.986, de 26 de dezembro 1526
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1525
Lei Complementar n.º 1.007, de 20 de julho 1525
Decreto nº 3.769, de 06 de agosto 1525
Lei Complementar n.º 941, de 07 de julho 1525
Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1524
Decreto nº 3.949, de 12 de agosto 1524

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