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Decreto nº 4.776, de 15 de março 1390
Lei n.º 2.801, de 16 de dezembro 1390
Decreto n.º 6.330, de 05 de fevereiro 1390
Decreto nº 4.941, de 12 de novembro 1390
Lei n.º 2.808, de 21 de dezembro 1390
Decreto nº 4.889, de 23 de agosto 1389
Decreto n.º 5.305, de 23 de março 1389
Lei Complementar n.º 1.156, de 17 de março 1389
Decreto nº 4.605, de 12 de maio 1389
Decreto n.º 5.292, de 04 de março 1389
Lei n.º 3.516, de 01 de março 1389
Decreto nº 4.983, de 20 de dezembro 1389
Decreto nº 4.503, de 28 de novembro 1388
Decreto nº 4.636, de 18 de julho 1388
Decreto n.º 6.757, de 15 de abril 1387
Decreto nº 3.903, de 19 de abril 1387
Decreto n.º 5.887, de 06 de julho 1387
Lei Complementar n.º 926, de 28 de março 1387
Decreto n.º 6.301, de 28 de dezembro 1387
Lei nº 2.575, de 13 de outubro 1387
Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1386
Decreto nº 3.770, de 07 de agosto 1386
Decreto nº 4.217, de 04 de março 1386
Decreto nº 4.277, de 29 de julho 1386
Lei n.º 3.262, de 04 de maio 1386

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