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Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 1335
Decreto nº 4.249, de 04 de junho 1334
Decreto n.º 5.303, de 13 de março 1334
Decreto nº 3.787, de 04 de setembro 1334
Decreto nº 4.323, de 12 de novembro 1333
Lei n.º 3.523, de 25 de março 1333
Decreto n.º 9.691, de 16 de maio 1333
Decreto nº 4.920, de 11 de outubro 1333
Decreto nº 3.965, de 09 de setembro 1333
Lei n.º 3.244, de 13 de janeiro 1333
Lei nº 2.403, de 23 de junho 1333
Lei nº 2.298, de 31 de dezembro 1333
Decreto nº 3.812, de 19 de outubro 1333
Decreto nº 4.622, de 06 de junho 1332
Decreto nº 4.836, de 15 de junho 1332
Decreto nº 4.567, de 20 de fevereiro 1332
Decreto nº 4.889, de 23 de agosto 1332
Lei n.º 2.808, de 21 de dezembro 1331
Decreto nº 3.903, de 19 de abril 1331
Decreto nº 4.867, de 23 de julho 1331
Decreto nº 3.806, de 05 de outubro 1331
Decreto n.º 6.967, de 19 de novembro 1331
Decreto nº 4.697, de 24 de novembro 1331
Decreto nº 4.589, de 10 de abril 1331
Decreto nº 4.631, de 30 de junho 1331

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