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Decreto nº 4.944, de 19 de novembro 1071
Decreto nº 4.755, de 09 de fevereiro 1071
Decreto n.º 5.285, de 20 de fevereiro 1071
Decreto nº 3.717, de 24 de abril 1071
Decreto nº 4.980, de 19 de dezembro 1071
Decreto nº 4.882, de 09 de agosto 1070
Decreto nº 3.778, de 15 de agosto 1070
Lei n.º 3.117, de 25 de março 1070
Lei nº 2.497, de 21 de novembro 1070
Lei nº 2.474, de 17 de agosto 1070
Decreto nº 3.903, de 19 de abril 1070
Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 1069
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 1069
Decreto nº 4.778, de 19 de março 1069
Decreto nº 4.687, de 06 de novembro 1069
Lei nº 2.352, de 22 de dezembro 1069
Decreto n.º 7.157, de 29 de junho 1069
Decreto nº 4.985, de 26 de dezembro 1069
Decreto nº 4.388, de 19 de abril 1068
Decreto nº 4.562, de 08 de fevereiro 1068
Decreto nº 4.640, de 01 de agosto 1068
Lei nº 1.987, de 12 de dezembro 1068
Decreto nº 4.851, de 06 de julho 1068
Decreto nº 4.723, de 26 de dezembro 1068
Decreto nº 4.971, de 12 de dezembro 1068

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