2009 » Lei n.º 2.657, de 03 de dezembro

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20/04/2010 às 16:01

acresce e altera

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.491, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 04/12/2009