06/01/2026 às 15:08
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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.187, DE 30 DEZEMBRO DE 2022; DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.087, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019; DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.085, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019; DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 15 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 31/12/2025