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Decreto nº 3.765, de 30 de julho 1472
Decreto n.º 6.379, de 05 de abril 1472
Decreto nº 4.270, de 15 de julho 1471
Lei nº 2.600, de 18 de dezembro 1471
Decreto nº 4.220, de 17 de março 1471
Decreto n.º 6.643, de 16 de dezembro 1471
Decreto nº 4.215, de 27 de fevereiro 1471
Lei n.º 4.612, de 26 de março 1471
Decreto nº 4.690, de 09 de novembro 1471
Lei Complementar n.º 1.254, de 04 de abril 1470
Lei nº 2.350, de 19 de dezembro 1470
Decreto n.º 7.656, de 17 de janeiro 1470
Lei n.º 3.248, de 03 de março 1470
Decreto n.º 7.343, de 21 de janeiro 1470
Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 1470
Lei Complementar n.º 747, de 22 de dezembro 1469
Decreto nº 4.902, de 05 de setembro 1469
Decreto nº 3.725, de 11 de maio 1469
Lei Complementar n.º 819, de 26 de dezembro 1469
Decreto nº 4.810, de 11 de maio 1468
Lei n.º 4.609, de 21 de março 1468
Decreto n.º 7.157, de 29 de junho 1468
Lei n.º 3.246, de 24 de fevereiro 1468
Decreto nº 4.221, de 17 de março 1468
Decreto nº 4.922, de 11 de outubro 1468

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