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Decreto nº 4.616, de 23 de maio 1380
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1380
Decreto nº 4.595, de 26 de abril 1380
Decreto nº 3.934, de 18 de junho 1380
Decreto n.º 6.481, de 01 de agosto 1379
Decreto nº 4.581, de 22 de março 1379
Lei n.º 3.247, de 26 de fevereiro 1379
Decreto nº 4.632, de 05 de julho 1378
Lei n.º 3.250, de 14 de março 1378
Decreto nº 4.353, de 23 de dezembro 1378
Decreto nº 4.290, de 31 de agosto 1378
Decreto n.º 9.167, de 1º de janeiro 1378
Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 1378
Decreto nº 4.958, de 30 de novembro 1377
Decreto nº 4.682, de 26 de outubro 1377
Decreto nº 4.825, de 1º de junho 1377
Decreto nº 4.922, de 11 de outubro 1377
Decreto n.º 6.643, de 16 de dezembro 1376
Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 1376
Decreto n.º 5.347, de 10 de junho 1376
Lei nº 2.404, de 29 de junho 1374
Decreto n.º 5.291, de 04 de março 1374
Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 1374
Decreto nº 4.667, de 21 de setembro 1374
Lei nº 2.416, de 14 de julho 1374

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