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Lei nº 2.512, de 19 de dezembro 1436
Decreto nº 4.969, de 10 de dezembro 1436
Decreto n.º 7.992, de 18 de janeiro 1436
Decreto nº 4.616, de 23 de maio 1436
Decreto nº 4.584, de 29 de março 1435
Decreto nº 4.712, de 13 de dezembro 1435
Decreto nº 4.936, de 31 de outubro 1435
Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1435
Decreto nº 4.215, de 27 de fevereiro 1434
Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 1434
Decreto nº 4.588, de 07 de abril 1434
Decreto nº 4.590, de 11 de abril 1434
Decreto nº 4.922, de 11 de outubro 1434
Decreto n.º 6.481, de 01 de agosto 1434
Decreto n.º 7.656, de 17 de janeiro 1434
Decreto nº 3.758, de 16 de julho 1434
Lei nº 1.953, de 11 de julho 1434
Decreto nº 4.591, de 11 de abril 1434
Decreto n.º 6.942, de 27 de outubro 1433
Decreto n.º 6.615, de 27 de novembro 1433
Decreto n.º 7.343, de 21 de janeiro 1433
Decreto nº 4.581, de 22 de março 1433
Decreto nº 4.825, de 1º de junho 1432
Decreto nº 4.861, de 13 de julho 1432
Decreto nº 4.558, de 31 de janeiro 1432

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