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Lei Complementar n.º 1.166, de 20 de abril 1546
Lei n.º 3.418, de 28 de fevereiro 1546
Decreto nº 4.727, de 28 de dezembro 1546
Decreto n.º 6.331, de 05 de fevereiro 1545
Decreto n.º 6.064, de 02 de fevereiro 1545
Lei Complementar n.º 1.288, de 02 de janeiro 1545
Decreto nº 4.956, de 29 de novembro 1545
Decreto nº 4.969, de 10 de dezembro 1544
Lei n.º 3.240, de 06 de janeiro 1544
Decreto n.º 6.289, de 21 de dezembro 1544
Lei n.º 3.246, de 24 de fevereiro 1544
Decreto nº 4.603, de 10 de maio 1543
Decreto n.º 7.157, de 29 de junho 1542
Lei Complementar n.º 924, de 23 de março 1542
Decreto n.º 5.612, de 11 de junho 1542
Lei nº 2.236, de 31 de maio 1542
Lei n.º 3.245, de 19 de fevereiro 1541
Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1541
Decreto n.º 7.644, de 04 de janeiro 1541
Lei nº 2.283, de 01 de dezembro 1540
Decreto nº 4.690, de 09 de novembro 1540
Lei Complementar n.º 1.117, de 23 de abril 1540
Decreto nº 4.591, de 11 de abril 1539
Lei n.º 3.248, de 03 de março 1539
Decreto nº 4.845, de 29 de junho 1539

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