19/04/2013 às 16:04
19/04/2013 às 16:03
DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS CONTRIBUINTES APOSENTADOS OU PENSIONISTAS QUE USUFRUAM DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO PARCIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO RECOLHIMENTO DO IPTU E DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR NO EXERCÍCIO DE 2013.
Publicado no DO em 06/04/2013