2016 » Lei Complementar n.º 937, de 02 de junho

23/06/2016 às 17:40
23/06/2016 às 17:38

internação criança adolescente aviso nos estabelecimentos

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE INFORMANDO SOBRE O DIREITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ÀS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA PERMANÊNCIA EM TEMPO INTEGRAL NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

Publicado no D.O de 03/06/16