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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DO PREÇO PARA A OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI DE SANTOS CBO 78231502 QUE SE ADEQUAREM À PADRONIZAÇÃO VISUAL EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 27/12/2013