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Decreto nº 4.810, de 11 de maio 1442
Lei Complementar n.º 864, de 12 de dezembro 1442
Decreto nº 4.895, de 29 de agosto 1442
Decreto n.º 6.333, de 06 de fevereiro 1442
Lei n.º 3.250, de 14 de março 1441
Lei nº 2.551, de 25 de junho 1441
Decreto nº 4.270, de 15 de julho 1441
Decreto nº 4.220, de 17 de março 1440
Lei nº 2.600, de 18 de dezembro 1440
Decreto nº 4.671, de 28 de setembro 1439
Decreto nº 4.852, de 06 de julho 1439
Decreto nº 4.859, de 13 de julho 1439
Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 1439
Decreto n.º 7.663, de 25 de janeiro 1439
Decreto nº 4.244, de 21 de maio 1439
Decreto nº 4.587, de 06 de abril 1438
Decreto n.º 7.042, de 10 de fevereiro 1438
Decreto n.º 9.691, de 16 de maio 1437
Decreto nº 4.665, de 18 de setembro 1437
Decreto n.º 6.657, de 27 de dezembro 1437
Decreto nº 4.767, de 06 de março 1437
Lei Complementar n.º 735, de 03 de outubro 1437
Lei Complementar n.º 1.011, de 12 de setembro 1437
Lei nº 2.512, de 19 de dezembro 1436
Decreto n.º 7.157, de 29 de junho 1436

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