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Lei n.º 3.240, de 06 de janeiro 1480
Lei n.º 3.245, de 19 de fevereiro 1480
Lei Complementar nº 562, de 28 de dezembro 1479
Decreto nº 4.895, de 29 de agosto 1479
Decreto n.º 8.333, de 22 de janeiro 1479
Lei nº 2.348, de 06 de dezembro 1479
Decreto n.º 7.333, de 12 de janeiro 1478
Decreto n.º 7.992, de 18 de janeiro 1478
Lei nº 2.236, de 31 de maio 1478
Decreto nº 4.001, de 13 de dezembro 1476
Decreto nº 4.564, de 14 de fevereiro 1476
Decreto n.º 7.663, de 25 de janeiro 1476
Decreto nº 4.864, de 18 de julho 1476
Lei n.º 3.247, de 26 de fevereiro 1475
Decreto nº 4.659, de 25 de agosto 1475
Decreto nº 3.833, de 29 de novembro 1475
Decreto nº 4.576, de 16 de março 1474
Decreto nº 4.718, de 20 de dezembro 1474
Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 1474
Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1473
Decreto nº 4.349, de 17 de dezembro 1473
Decreto nº 4.587, de 06 de abril 1473
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1473
Decreto nº 4.652, de 11 de agosto 1473
Lei n.º 3.250, de 14 de março 1473

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