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Lei Complementar n.º 735, de 03 de outubro 1387
Lei n.º 3.309, de 17 de novembro 1387
Lei Complementar n.º 1.003, de 03 de julho 1386
Decreto nº 4.558, de 31 de janeiro 1386
Decreto nº 4.584, de 29 de março 1386
Lei nº 2.581, de 06 de novembro 1386
Lei nº 1.953, de 11 de julho 1385
Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1385
Lei nº 2.600, de 18 de dezembro 1385
Decreto nº 4.215, de 27 de fevereiro 1385
Decreto nº 4.244, de 21 de maio 1385
Decreto nº 4.859, de 13 de julho 1385
Decreto nº 4.861, de 13 de julho 1385
Decreto n.º 7.343, de 21 de janeiro 1385
Decreto nº 3.998, de 12 de dezembro 1384
Decreto nº 4.556, de 31 de janeiro 1383
Decreto nº 4.572, de 06 de março 1383
Decreto nº 4.767, de 06 de março 1383
Decreto n.º 5.827, de 25 de março 1382
Lei nº 2.512, de 19 de dezembro 1382
Lei nº 2.209, de 13 de abril 1381
Decreto n.º 7.656, de 17 de janeiro 1381
Decreto n.º 6.333, de 06 de fevereiro 1381
Decreto nº 4.696, de 24 de novembro 1381
Decreto n.º 7.157, de 29 de junho 1380

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