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Decreto nº 4.357, de 30 de dezembro 1552
Decreto n.º 7.333, de 12 de janeiro 1552
Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 1552
Decreto nº 3.713, de 20 de abril 1552
Decreto nº 4.564, de 14 de fevereiro 1551
Lei nº 2.346, de 05 de dezembro 1551
Decreto nº 4.701, de 1º de dezembro 1551
Decreto nº 4.290, de 31 de agosto 1551
Decreto nº 4.218, de 05 de março 1551
Lei nº 2.395, de 26 de maio 1550
Decreto nº 4.859, de 13 de julho 1550
Decreto n.º 5.310, de 30 de março 1550
Decreto n.º 6.333, de 06 de fevereiro 1549
Decreto nº 4.619, de 30 de maio 1549
Decreto nº 4.854, de 10 de julho 1549
Decreto n.º 7.343, de 21 de janeiro 1549
Lei Complementar n.º 1.292, de 17 de fevereiro 1549
Decreto nº 4.767, de 06 de março 1548
Lei Complementar n.º 819, de 26 de dezembro 1548
Lei n.º 3.241, de 06 de janeiro 1548
Decreto nº 4.678, de 17 de outubro 1548
Lei nº 4.617, de 25 de abril 1548
Decreto nº 4.895, de 29 de agosto 1547
Decreto nº 4.215, de 27 de fevereiro 1547
Decreto nº 4.614, de 18 de maio 1547

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