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Lei nº 2.393, de 24 de maio 1591
Decreto nº 3.998, de 12 de dezembro 1590
Decreto nº 4.598, de 05 d emaio 1590
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1590
Lei Complementar nº 645, de 30 de dezembro 1589
Lei n.º 3.418, de 28 de fevereiro 1589
Decreto n.º 7.338, de 14 de janeiro 1589
Decreto nº 3.918, de 28 de maio 1589
Decreto n.º 6.967, de 19 de novembro 1589
Decreto n.º 6.137 de 30 de maio 1589
Decreto nº 4.213, de 20 de fevereiro 1588
Decreto nº 5.110, de 19 de junho 1588
Decreto nº 4.472, de 07 de outubro 1588
Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro 1588
Lei Complementar n.º 1.166, de 20 de abril 1587
Decreto n.º 7.644, de 04 de janeiro 1587
Decreto nº 4.243, de 21 de maio 1587
Decreto nº 4.859, de 13 de julho 1587
Decreto nº 3.978, de 27 de setembro 1587
Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 1586
Lei n.º 3.118, de 26 de março 1586
Lei nº 2.359, de 28 de dezembro 1585
Decreto nº 4.969, de 10 de dezembro 1584
Decreto nº 4.564, de 14 de fevereiro 1583
Decreto nº 4.221, de 17 de março 1583

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