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Decreto nº 4.689, de 08 de novembro 1113
Decreto nº 3.965, de 09 de setembro 1113
Decreto n.º 6.088, de 15 de março 1113
Decreto n.º 6.643, de 16 de dezembro 1113
Decreto nº 4.986, de 26 de dezembro 1113
Decreto nº 4.993, de 28 de dezembro 1113
Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 1113
Decreto nº 3.709, de 18 de abril 1113
Lei n.º 3.115, de 19 de março 1113
Decreto n.º 6.942, de 27 de outubro 1112
Decreto nº 4.922, de 11 de outubro 1112
Lei nº 2.575, de 13 de outubro 1112
Lei nº 2.404, de 29 de junho 1111
Decreto nº 4.270, de 15 de julho 1111
Decreto nº 3.834, de 29 de novembro 1111
Lei n.º 2.978, de 18 de março 1110
Decreto nº 4.605, de 12 de maio 1110
Decreto nº 4.342, de 09 de dezembro 1110
Decreto nº 4.792, de 13 de abril 1110
Decreto nº 4.990, de 28 de dezembro 1109
Decreto nº 4.722, de 21 de dezembro 1109
Lei nº 1.961, de 18 de setembro 1109
Decreto nº 3.832, de 29 de novembro 1109
Decreto n.º 7.033, de 30 de janeiro 1109
Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro 1109

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