26/04/2022 às 08:31 26/04/2022 às 08:31
discriminação orientação sexual gênero LGBT
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.
Publicada no D.O de 25/04/2022