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REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 855, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A CELEBRAR TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 20/11/2014