06/04/2010 às 16:08
06/04/2010 às 16:08
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
publicado no DO em 25/02/2010