2016 » Decreto n.º 7.584, de 09 de novembro

18/11/2016 às 11:53
18/11/2016 às 11:50

Prazos resposta ouvidoria

REGULAMENTA OS PRAZOS DE RESPOSTA A SEREM OBSERVADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EM ATENÇÃO AS MANIFESTAÇÕES REGISTRADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO 10/11/2016