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Decreto n.º 7.494, de 18 de julho 1715
Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 1715
Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1715
Lei n.º 2.892, de 09 de janeiro 1715
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1714
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1714
Decreto n.º 6.678, de 17 de janeiro 1714
Decreto n.º 7.997, de 19 de janeiro 1714
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1713
Lei Complementar nº 891, de 15 de julho 1712
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1710
Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 1710
Lei n.º 4.523, de 24 de julho 1710
Lei n.º 2.973, de 14 de março 1710
Decreto n.º 5.785, de 03 de fevereiro 1710
Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 1709
Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1709
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1708
Decreto n.º 8.324, de 09 de janeiro 1708
Lei n.º 2.820, de 30 de março 1708
Lei nº 2.343, de 23 de novembro 1708
Lei n.º 4.613, de 27 de março 1708
Decreto nº 4.898, de 03 de setembro 1708
Decreto n.º 6.676, de 16 de janeiro 1707
Lei Complementar n.º 1.254, de 04 de abril 1707

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