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Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1636
Decreto nº 4.212, de 20 de fevereiro 1634
Lei n.º 3.419, de 06 de março 1634
Decreto nº 3.853, de 27 de dezembro 1634
Lei n.º 2.824, de 23 de abril 1633
Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1633
Lei Complementar nº 891, de 15 de julho 1631
Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1631
Lei n.º 2.830, de 18 de maio 1631
Lei n.º 2.973, de 14 de março 1631
Decreto n.º 6.328, de 04 de fevereiro 1630
Lei n.º 2.761, de 30 de junho 1630
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1630
Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1630
Lei nº 2.914, de 07 de agosto 1628
Decreto nº 3.885, de 05 de março 1628
Lei nº 2.471 de 18 de julho 1627
Lei Complementar nº 887, de 13 de julho 1626
Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1626
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1624
Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1621
Decreto n.º 6.676, de 16 de janeiro 1621
Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1621
Lei n.º 2.975, de 17 de março 1619
Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1619

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