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Decreto nº 4.786, de 03 de abril 1758
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1758
Decreto n.º 9.691, de 16 de maio 1757
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1757
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1756
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1755
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1755
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 1755
Lei n.º 3.419, de 06 de março 1754
Lei Complementar n.º 1.268, de 04 de abril 1753
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1752
Decreto nº 4.289, de 26 de agosto 1752
Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1752
Decreto n.º 7.034, de 03 de fevereiro 1752
Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1750
Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 1750
Lei n.º 4.616, de 14 de abril 1750
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1750
Decreto n.º 9.301, de 17 de abril 1748
Decreto n.º 6.662, de 02 de janeiro 1748
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1748
Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 1748
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1748
Decreto n.º 6.676, de 16 de janeiro 1747
Decreto nº 3.960, de 29 de agosto 1746

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