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Decreto nº 5.153, de 29 de agosto 1212
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1212
Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1212
Decreto nº 4.717, de 19 de dezembro 1210
Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1210
Lei n.º 2.892, de 09 de janeiro 1210
Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 1209
Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1209
Decreto n.º 5.611, de 10 de junho 1209
Lei nº 2.359, de 28 de dezembro 1208
Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 1208
Lei Complementar nº 645, de 30 de dezembro 1208
Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1208
Decreto nº 3.918, de 28 de maio 1207
Lei n.º 2.834, de 28 de maio 1207
Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1207
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1206
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1206
Decreto nº 4.662, de 1º de setembro 1206
Decreto nº 4.610, de 17 de maio 1206
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1206
Decreto nº 3.971, de 23 de setembro 1205
Decreto n.º 6.020, de 16 de dezembro 1205
Lei n.º 3.213, de 18 de novembro 1205
Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 1204

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