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Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro 1532
Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1532
Lei nº 2.914, de 07 de agosto 1530
Decreto n.º 6.676, de 16 de janeiro 1530
Lei n.º 2.824, de 23 de abril 1530
Decreto n.º 7.494, de 18 de julho 1528
Lei Complementar nº 891, de 15 de julho 1528
Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 1528
Decreto nº 4.688, de 08 de novembro 1527
Lei nº 2.563, de 24 de julho 1527
Decreto nº 3.885, de 05 de março 1526
Decreto n.º 7.021, de 20 de janeiro 1526
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1525
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1525
Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1524
Decreto n.º 6.328, de 04 de fevereiro 1524
Decreto n.º 7.013, de 05 de janeiro 1524
Lei n.º 2.830, de 18 de maio 1523
Lei nº 2.409, de 12 de julho 1523
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1522
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1518
Decreto nº 3.853, de 27 de dezembro 1518
Decreto nº 4.862, de 16 de julho 1518
Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1517
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1516

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