Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1614
  • Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1614
  • Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 1614
  • Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1614
  • Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1610
  • Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 1609
  • Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1608
  • Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1608
  • Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1608
  • Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1607
  • Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1607
  • Decreto nº 4.212, de 20 de fevereiro 1607
  • Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1605
  • Lei n.º 2.905, de 14 de maio 1605
  • Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1603
  • Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1602
  • Decreto n.º 7.021, de 20 de janeiro 1601
  • Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1601
  • Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1599
  • Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1599
  • Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1599
  • Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1599
  • Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1598
  • Lei n.º 2.824, de 23 de abril 1596
  • Decreto n.º 7.494, de 18 de julho 1596
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