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Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro 1544
Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1544
Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 1543
Lei n.º 2.905, de 14 de maio 1543
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1543
Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1542
Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1542
Lei n.º 2.968, de 12 de março 1542
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1541
Lei Complementar nº 887, de 13 de julho 1539
Decreto nº 5.091, de 02 de junho 1539
Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1539
Lei nº 2.515, de 26 de dezembro 1538
Lei n.º 2.892, de 09 de janeiro 1538
Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1537
Lei n.º 2.761, de 30 de junho 1537
Decreto nº 4.627, de 12 de junho 1537
Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1537
Lei nº 2.510, de 18 de dezembro 1536
Decreto nº 4.250, de 07 de junho 1535
Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1535
Decreto nº 4.785, de 30 de março 1534
Decreto nº 4.857, de 10 de julho 1534
Decreto nº 3.819, de 31 de outubro 1533
Lei n.º 3.438, de 24 de julho 1533

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