Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1649
  • Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1648
  • Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1648
  • Lei nº 2.354, de 26 de dezembro 1647
  • Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1647
  • Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 1647
  • Decreto n.º 7.494, de 18 de julho 1647
  • Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 1647
  • Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1646
  • Lei n.º 2.955, de 26 de dezembro 1645
  • Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 1645
  • Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1645
  • Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1643
  • Lei nº 2.394, de 26 de maio 1641
  • Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1641
  • Lei nº 2.343, de 23 de novembro 1641
  • Lei n.º 2.905, de 14 de maio 1640
  • Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1639
  • Decreto n.º 6.504, de 16 de agosto 1639
  • Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1638
  • Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1638
  • Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1637
  • Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1637
  • Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1636
  • Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1636
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