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Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1770
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1770
Lei n.º 2.968, de 12 de março 1770
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1769
Lei n.º 2.955, de 26 de dezembro 1767
Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1767
Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 1766
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 1766
Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1766
Lei Complementar n.º 1.310, de 03 de dezembro 1765
Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 1764
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1763
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1763
Lei n.º 2.834, de 28 de maio 1762
Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1762
Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1761
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1761
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1760
Decreto nº 4.843, de 29 de junho 1760
Decreto n.º 8.324, de 09 de janeiro 1759
Lei n.º 2.827, de 14 de maio 1759
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1759
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1758
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1758
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1758

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