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Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1227
Decreto nº 5.123, de 01 de julho 1226
Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1225
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1225
Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 1225
Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 1225
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1224
Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1224
Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1223
Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1223
Leis 1222
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1221
Lei nº 2.565, de 04 de setembro 1221
Lei n.º 2.827, de 14 de maio 1221
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1219
Lei n.º 2.900, de 07 de março 1218
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1218
Decreto nº 4.894, de 27 de agosto 1218
Decreto nº 4.225, de 30 de março 1217
Decreto nº 5.218, de 26 de novembro 1217
Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1216
Decreto n.º 8.397, de 19 de março 1216
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1216
Decreto nº 4.452, de 26 de agosto 1215
Lei nº 2.341, de 23 de novembro 1215

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