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Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1649
Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1648
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1648
Lei nº 2.354, de 26 de dezembro 1647
Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1647
Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 1647
Decreto n.º 7.494, de 18 de julho 1647
Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 1647
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1646
Lei n.º 2.955, de 26 de dezembro 1645
Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 1645
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1645
Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1643
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1641
Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1641
Lei nº 2.343, de 23 de novembro 1641
Lei n.º 2.905, de 14 de maio 1640
Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1639
Decreto n.º 6.504, de 16 de agosto 1639
Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1638
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1638
Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1637
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1637
Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1636
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1636

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