Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro 1544
  • Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1544
  • Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 1543
  • Lei n.º 2.905, de 14 de maio 1543
  • Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1543
  • Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1542
  • Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1542
  • Lei n.º 2.968, de 12 de março 1542
  • Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1541
  • Lei Complementar nº 887, de 13 de julho 1539
  • Decreto nº 5.091, de 02 de junho 1539
  • Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1539
  • Lei nº 2.515, de 26 de dezembro 1538
  • Lei n.º 2.892, de 09 de janeiro 1538
  • Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1537
  • Lei n.º 2.761, de 30 de junho 1537
  • Decreto nº 4.627, de 12 de junho 1537
  • Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1537
  • Lei nº 2.510, de 18 de dezembro 1536
  • Decreto nº 4.250, de 07 de junho 1535
  • Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1535
  • Decreto nº 4.785, de 30 de março 1534
  • Decreto nº 4.857, de 10 de julho 1534
  • Decreto nº 3.819, de 31 de outubro 1533
  • Lei n.º 3.438, de 24 de julho 1533
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