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Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1614
Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1614
Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 1614
Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1614
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1610
Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 1609
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1608
Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1608
Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1608
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1607
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1607
Decreto nº 4.212, de 20 de fevereiro 1607
Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1605
Lei n.º 2.905, de 14 de maio 1605
Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1603
Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1602
Decreto n.º 7.021, de 20 de janeiro 1601
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1601
Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1599
Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1599
Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1599
Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1599
Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1598
Lei n.º 2.824, de 23 de abril 1596
Decreto n.º 7.494, de 18 de julho 1596

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