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Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1727
Lei n.º 2.968, de 12 de março 1727
Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1727
Decreto n.º 6.662, de 02 de janeiro 1726
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1725
Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1725
Decreto nº 4.574, de 16 de março 1723
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1723
Lei n.º 2.652, de 27 de novembro 1723
Decreto nº 4.953, de 27 de novembro 1721
Lei nº 2.433, de 22 de dezembro 1721
Lei n.º 2.955, de 26 de dezembro 1721
Lei n.º 3.419, de 06 de março 1720
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1720
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1719
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 1719
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1719
Lei n.º 2.834, de 28 de maio 1718
Decreto nº 4.843, de 29 de junho 1717
Decreto nº 3.960, de 29 de agosto 1717
Lei nº 2.354, de 26 de dezembro 1716
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 1716
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1716
Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1716
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1716

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