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Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1688
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1687
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1687
Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1685
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1682
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1681
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1679
Decreto nº 4.666, de 19 de setembro 1677
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1677
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1677
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 1675
Lei nº 2.495, de 20 de novembro 1675
Lei nº 1.967, de 28 de setembro 1674
Lei nº 2.516, de 26 de dezembro 1674
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1673
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 1673
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1670
Decreto n.º 6.068, de 07 de fevereiro 1670
Lei n.º 2.976, de 17 de março 1670
Lei nº 2.482, de 24 de setembro 1670
Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 1669
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1669
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1666
Decreto n.º 6.060, de 01 de fevereiro 1666
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 1665

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