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Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1350
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1349
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1349
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1349
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1349
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1348
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1348
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1348
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1347
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1346
Decreto nº 4.574, de 16 de março 1344
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1344
Lei nº 2.354, de 26 de dezembro 1343
Decreto nº 3.960, de 29 de agosto 1343
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1341
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1340
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1337
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1337
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1336
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1332
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1331
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1331
Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1331
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1330
Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1330

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