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Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1756
Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1755
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1754
Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1753
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 1753
Lei n.º 2.976, de 17 de março 1752
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 1751
Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 1751
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1750
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1750
Lei nº 2.580, de 06 de novembro 1750
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1748
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1747
Decreto nº 4.807, de 11 de maio 1746
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1746
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 1746
Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 1745
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1744
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1743
Lei Complementar n.º 816, de 05 de dezembro 1742
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 1742
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1741
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1740
Decreto n.º 7.018, de 13 de janeiro 1740
Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1738

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