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Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1877
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1876
Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1876
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1875
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1873
Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1872
Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 1872
Lei n.º 2.751, de 24 de março 1871
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1871
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1871
Lei n.º 2.703, de 19 de julho 1870
Lei nº 2.408, de 12 de julho 1869
Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1869
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1869
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1868
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1867
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1867
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1866
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1866
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1866
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1864
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 1862
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 1861
Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1858
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1857

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