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Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1796
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1796
Decreto n.º 6.147 de 15 de junho 1794
Decreto n.º 9.383, de 13 de julho 1794
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1793
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1793
Lei nº 2.556, de 04 de julho 1793
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1792
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1792
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1791
Decreto n.º 7.018, de 13 de janeiro 1791
Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 1791
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1791
Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 1791
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 1790
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1790
Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1789
Decreto n.º 8.327, de 08 de janeiro 1787
Lei nº 2.484, de 15 de outubro 1786
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 1786
Lei n.º 2.976, de 17 de março 1786
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1784
Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 1781
Lei nº 2.580, de 06 de novembro 1781
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1780

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