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Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1967
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1967
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 1967
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1965
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1965
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1964
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1964
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1964
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1962
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1962
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1962
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1961
Lei Complementar n.º 677, de 13 de abril 1960
Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1958
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1958
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1958
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1957
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1956
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1955
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1955
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1955
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1954
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1954
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1953
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1953

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