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Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1930
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1929
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1929
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1928
Lei Complementar n.º 1.015, de 31 de outubro 1927
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1924
Lei Complementar n.º 677, de 13 de abril 1924
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1923
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1923
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1923
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1921
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1921
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1921
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1921
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 1921
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1920
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 1920
Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1918
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1918
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1918
Lei n.º 2.703, de 19 de julho 1918
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1918
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 1916
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1914
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1913

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