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Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1543
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1543
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1542
Lei nº 2.339, de 23 de novembro 1541
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1541
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1539
Lei nº 2.513, de 19 de dezembro 1538
Decreto nº 4.571, de 03 de março 1538
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1538
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1537
Lei n.º 2.701, de 13 de julho 1536
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1536
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 1535
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1533
Decreto n.º 7.113, de 13 de maio 1533
Lei n.º 2.689, de 26 de abril 1532
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1530
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1527
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 1527
Decreto nº 4.585, de 1º de abril 1527
Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1526
Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1525
Decreto n.º 6.056, de 25 de janeiro 1525
Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 1523
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1522

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