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Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1521
Decreto nº 5.077, de 09 de maio 1521
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1521
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1520
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1520
Decreto nº 4.571, de 03 de março 1518
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 1517
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1516
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1516
Lei n.º 3.109, de 09 de março 1515
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1515
Lei n.º 2.701, de 13 de julho 1514
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1512
Decreto nº 4.585, de 1º de abril 1510
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1510
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1508
Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1507
Decreto n.º 7.113, de 13 de maio 1507
Lei n.º 2.689, de 26 de abril 1506
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1504
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 1504
Lei nº 2.410, de 13 de julho 1503
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1502
Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1502
Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 1502

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