2010 » Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto

17/09/2010 às 16:58
17/09/2010 às 16:57

Capacetes gorros ...

PROÍBE A ENTRADA DE PESSOAS VESTIDAS COM CAPACETES, MÁSCARAS, GORROS OU QUALQUER OBJETO DO GÊNERO NA FORMA E EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

publicado no DO em 31/08/2010