23/01/2013 às 09:51
23/01/2013 às 09:49
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 111-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUANDO DO PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES OU EMPREGOS DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 02/01/2013