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ALTERA OS TERMOS DO ANEXO QUE INTEGRA A LEI Nº 1.911, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA MEDIANTE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE(S) POLICIAL (AIS) NO MUNICÍPIO.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 06/07/2001.