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Decreto n.º 11.077, de 29 de novembro 213
Decreto n.º 11.095, de 11 de dezembro 213
Decreto n.º 11.045, de 30 de outubro 212
Decreto n.º 11.120, de 14 de janeiro 212
Decreto n.º 10.986, de 16 de setembro 211
Decreto n.º 11.107, de 18 de dezembro 210
Decreto n.º 11.084, de 05 de dezembro 210
Decreto n.º 11.031, de 16 de outubro 210
Decreto n.º 10.976, de 16 de setembro 210
Decreto n.º 11.037, de 23 de outubro 209
Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 209
Decreto n.º 11.124, de 20 de janeiro 208
Decreto n.º 10.985, de 16 de setembro 208
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 208
Lei Complementar n.º 1.316, de 06 de janeiro 207
Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 207
Decreto n.º 11.092, de 09 de dezembro 206
Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro - Anexos 206
Decreto n.º 11.051, de 06 de novembro 206
Decreto n.º 11.088, de 08 de dezembro 205
Decreto n.º 11.085, de 05 de dezembro 204
Decreto n.º 10.809, de 12 de maio 203
Decreto n.º 11.069, de 19 de novembro 203
Decreto n.º 10.972, de 16 de setembro 203
Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 203

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