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Decreto n.º 11.045, de 30 de outubro 200
Decreto n.º 11.051, de 06 de novembro 199
Decreto n.º 11.038, de 23 de outubro 199
Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 199
Decreto n.º 10.972, de 16 de setembro 198
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro - Anexos 198
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 197
Decreto n.º 11.107, de 18 de dezembro 197
Decreto n.º 10.985, de 16 de setembro 197
Decreto n.º 11.077, de 29 de novembro 196
Decreto n.º 11.022, de 14 de outubro 195
Decreto n.º 11.084, de 05 de dezembro 195
Decreto n.º 11.095, de 11 de dezembro 194
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 192
Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 192
Decreto n.º 11.069, de 19 de novembro 191
Decreto n.º 11.109, de 18 de dezembro 191
Decreto n.º 11.023, de 14 de outubro 191
Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 190
Decreto n.º 11.092, de 09 de dezembro 190
Lei n.º 4.706, de 16 de dezembro 190
Decreto n.º 11.036, de 22 de outubro 189
Decreto n.º 11.030, de 16 de outubro 189
Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 189
Decreto n.º 11.081, de 04 de dezembro 189

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