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Decreto n.º 11.058, de 13 de novembro 98
Decreto n.º 11.030, de 16 de outubro 96
Decreto n.º 11.092, de 09 de dezembro 96
Decreto n.º 11.036, de 22 de outubro 95
Decreto n.º 11.029, de 16 de outubro 95
Decreto n.º 11.069, de 19 de novembro 94
Decreto n.º 11.042, de 29 de outubro 94
Decreto n.º 11.093, de 10 de dezembro 94
Decreto n.º 11.032, de 17 de outubro 94
Decreto n.º 11.083, de 05 de dezembro 94
Decreto n.º 11.043, de 29 de outubro 93
Decreto n.º 11.023, de 14 de outubro 93
Decreto n.º 11.066, de 18 de novembro 93
Decreto n.º 11.081, de 04 de dezembro 93
Decreto n.º 11.084, de 05 de dezembro 92
Decreto n.º 11.056, de 12 de novembro 92
Decreto n.º 11.071, de 19 de novembro 91
Decreto n.º 11.087, de 05 de dezembro 91
Decreto n.º 11.088, de 08 de dezembro 91
Decreto n.º 11.082, de 04 de dezembro 91
Decreto n.º 11.094, de 10 de dezembro 91
Decreto n.º 11.057, de 12 de novembro 90
Decreto n.º 11.090, de 09 de dezembro 90
Decreto n.º 11.067, de 18 de novembro 90
Decreto n.º 11.085, de 05 de dezembro 89

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