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Decreto n.º 10.988, de 16 de setembro 316
Lei n.º 4.760, de 08 de junho 315
Decreto n.º 10.888, de 28 de julho 315
Decreto n.º 10.983, de 16 de setembro 314
Decreto n.º 11.117, de 12 de janeiro 314
Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 314
Decreto n.º 10.146, de 24 agosto 314
Decreto n.º 10.981, de 16 de setembro 314
Decreto n.º 10.810, de 13 de maio 313
Decreto n.º 10.973, de 16 de setembro 313
Decreto n.º 11.129, de 27 de janeiro 312
Decreto n.º 11.008, de 04 de outubro 312
Decreto n.º 10.891, de 28 de julho 312
Lei nº 4.303, de 22 de setembro 312
Decreto n.º 11.070, de 19 de novembro 311
Decreto n.º 11.016, de 09 de outubro 311
Decreto n.º 11.053, de 06 de novembro 311
Lei n.º 4.744, de 24 de abril 310
Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 309
Decreto n.º 11.015, de 09 de outubro 309
Decreto n.º 11.017, de 10 de outubro 308
Decreto n.º 10.970, de 16 de setembro 308
Decreto n.º 10.897, de 28 de julho 307
Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 307
Decreto n.º 10.967, de 16 de setembro 306

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