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Decreto n.º 11.042, de 29 de outubro 250
Decreto n.º 10.884, de 28 de julho 250
Decreto n.º 11.024, de 14 de outubro 250
Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 250
Decreto n.º 10.963, de 12 de setembro 249
Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 248
Decreto n.º 10.979, de 16 de setembro 248
Decreto n.º 10.994, de 17 de setembro 248
Decreto n.º 11.084, de 05 de dezembro 248
Decreto n.º 10.977, de 16 de setembro 248
Decreto n.º 11.058, de 13 de novembro 248
Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 247
Decreto n.º 11.107, de 18 de dezembro 247
Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 247
Decreto n.º 10.908, de 28 de julho 247
Decreto n.º 10.982, de 16 de setembro 246
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 246
Lei n.º 4.726, de 05 de março 246
Decreto n.º 11.037, de 23 de outubro 245
Decreto n.º 10.976, de 16 de setembro 245
Lei nº 4.302, de 22 de setembro 245
Decreto n.º 11.031, de 16 de outubro 245
Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 245
Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 244
Decreto n.º 11.092, de 09 de dezembro 244

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