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Decreto n.º 11.022, de 14 de outubro 141
Decreto n.º 11.037, de 23 de outubro 141
Decreto n.º 11.038, de 23 de outubro 141
Decreto n.º 11.031, de 16 de outubro 141
Decreto n.º 11.045, de 30 de outubro 140
Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 140
Decreto n.º 11.043, de 29 de outubro 140
Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 139
Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 139
Decreto n.º 11.029, de 16 de outubro 138
Decreto n.º 11.035, de 22 de outubro 136
Decreto n.º 11.025, de 15 de outubro 136
Decreto n.º 11.083, de 05 de dezembro 135
Decreto n.º 11.077, de 29 de novembro 134
Decreto n.º 11.081, de 04 de dezembro 133
Decreto n.º 11.036, de 22 de outubro 133
Decreto n.º 11.107, de 18 de dezembro 132
Lei n.º 4.708, de 18 de dezembro 132
Decreto n.º 11.088, de 08 de dezembro 132
Decreto n.º 11.092, de 09 de dezembro 132
Decreto n.º 11.069, de 19 de novembro 131
Decreto n.º 11.085, de 05 de dezembro 131
Decreto n.º 11.030, de 16 de outubro 131
Decreto n.º 11.087, de 05 de dezembro 129

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