2026 » Lei Complementar n.º 1.322, de 15 de abril

16/04/2026 às 13:36
16/04/2026 às 13:36

PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO OBRAS PÚBLICAS

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.072, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 16/04/2026.