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Lei Complementar n.º 1.317, de 13 de fevereiro 156
Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 156
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 156
Decreto n.º 10.145, de 24 de agosto 156
Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 155
Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 155
Lei n.º 4.701, de 04 de dezembro 155
Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 154
Decreto n.º 11.068, de 19 de novembro 154
Decreto n.º 10.994, de 17 de setembro 153
Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 153
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 152
Lei n.º 4.703, de 08 de dezembro 151
Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 151
Lei nº 4.302, de 22 de setembro 151
Decreto n.º 11.118, de 14 de janeiro 151
Decreto n.º 11.051, de 06 de novembro 150
Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 150
Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 149
Lei n.º 4.712, de 29 de dezembro 147
Decreto n.º 10.972, de 16 de setembro 147
Decreto n.º 11.033, de 17 de outubro 146
Decreto n.º 11.041, de 29 de outubro 145
Decreto n.º 11.042, de 29 de outubro 145
Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 144

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