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Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 210
Decreto n.º 10.145, de 24 de agosto 210
Decreto n.º 10.965, de 15 de setembro 210
Decreto n.º 11.053, de 06 de novembro 209
Decreto n.º 10.908, de 28 de julho 208
Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 208
Decreto n.º 10.094, de 16 de junho 208
Decreto n.º 11.017, de 10 de outubro 208
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 208
Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 208
Decreto n.º 10.979, de 16 de setembro 207
Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 206
Decreto n.º 10.977, de 16 de setembro 206
Decreto n.º 11.041, de 29 de outubro 206
Decreto n.º 10.986, de 16 de setembro 205
Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 205
Decreto n.º 10.994, de 17 de setembro 205
Decreto n.º 10.982, de 16 de setembro 205
Decreto n.º 11.033, de 17 de outubro 204
Lei nº 4.302, de 22 de setembro 203
Decreto n.º 10.963, de 12 de setembro 203
Decreto n.º 11.031, de 16 de outubro 202
Decreto n.º 11.037, de 23 de outubro 202
Decreto n.º 10.976, de 16 de setembro 201
Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 201

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