Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.317, de 13 de fevereiro 156
  • Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 156
  • Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 156
  • Decreto n.º 10.145, de 24 de agosto 156
  • Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 155
  • Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 155
  • Lei n.º 4.701, de 04 de dezembro 155
  • Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 154
  • Decreto n.º 11.068, de 19 de novembro 154
  • Decreto n.º 10.994, de 17 de setembro 153
  • Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 153
  • Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 152
  • Lei n.º 4.703, de 08 de dezembro 151
  • Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 151
  • Lei nº 4.302, de 22 de setembro 151
  • Decreto n.º 11.118, de 14 de janeiro 151
  • Decreto n.º 11.051, de 06 de novembro 150
  • Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 150
  • Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 149
  • Lei n.º 4.712, de 29 de dezembro 147
  • Decreto n.º 10.972, de 16 de setembro 147
  • Decreto n.º 11.033, de 17 de outubro 146
  • Decreto n.º 11.041, de 29 de outubro 145
  • Decreto n.º 11.042, de 29 de outubro 145
  • Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 144
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