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Decreto n.º 10.949, de 02 de setembro 326
Decreto n.º 11.125, de 20 de janeiro 325
Decreto n.º 10.900, de 28 de julho 325
Decreto n.º 11.005, de 1º de outubro 324
Decreto n.º 11.091, de 09 de dezembro 323
Decreto n.º 10.909, de 28 de julho 323
Lei nº 4.743, de 23 de abril 323
Decreto n.º 10.066, de 19 de maio 322
Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 322
Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 322
Decreto n.º 11.084, de 05 de dezembro 321
Decreto n.º 10.896, de 28 de julho 320
Decreto n.º 11.006, de 1º de outubro 320
Decreto n.º 11.119, de 14 de janeiro 320
Decreto n.º 10.181, de 27 de setembro 319
Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 319
Decreto n.º 10.895, de 28 de julho 319
Decreto n.º 10.905, de 28 de julho 319
Decreto n.º 10.083, de 05 de junho 318
Decreto n.º 10.968, de 16 de setembro 318
Decreto n.º 11.019, de 10 de outubro 318
Decreto n.º 10.885, de 28 de julho 317
Decreto n.º 11.092, de 09 de dezembro 317
Decreto n.º 10.881, de 28 de julho 316
Decreto n.º 10.988, de 16 de setembro 316

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