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Lei n.º 4.699, de 03 de dezembro 112
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro 112
Lei n.º 4.696, de 27 de novembro 110
Decreto n.º 11.086, de 05 de dezembro 109
Decreto n.º 11.068, de 19 de novembro 107
Lei n.º 4.697, de 03 de dezembro 107
Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 106
Lei n.º 4.700, de 04 de dezembro 106
Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 106
Lei n.º 4.703, de 08 de dezembro 106
Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 106
Decreto n.º 11.033, de 17 de outubro 106
Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 105
Decreto n.º 11.025, de 15 de outubro 105
Lei n.º 4.702, de 04 de dezembro 104
Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 104
Decreto n.º 11.045, de 30 de outubro 103
Decreto n.º 11.031, de 16 de outubro 103
Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 102
Decreto n.º 11.035, de 22 de outubro 101
Lei n.º 4.701, de 04 de dezembro 101
Decreto n.º 11.070, de 19 de novembro 100
Decreto n.º 11.037, de 23 de outubro 100
Decreto n.º 11.038, de 23 de outubro 100
Decreto n.º 11.041, de 29 de outubro 99

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