06/09/2023 às 13:49
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ALTERA O DECRETO Nº 6.749, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.947, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O dia 05/09/2023.