2024 » Lei n.º 4.521, de 19 de julho

02/08/2024 às 16:19
02/08/2024 às 16:19

PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA NÚCLEO HABITACIONAL ZEIS 2-05 MORRO DO ILHÉU ALTO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA DO NÚCLEO HABITACIONAL ZEIS 2-05-MORRO DO ILHÉU ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 22/07/2024.