2005 » Lei nº 2.306, de 07 de março

20/04/2007 às 14:33
15/09/2006 às 10:37

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REVOGA A LEI N.º 1.119, DE 02 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 08/03/2005.