2021 » Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto

02/09/2021 às 11:42
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permissão de uso CMDCA

OUTORGA PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 01/09/21