2023 » Decreto nº 10.087, de 07 de junho

13/06/2023 às 09:43
13/06/2023 às 09:43

Grupo Técnico de Trabalho

CONSTITUI O GTT ZEIS – GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO PARA ELABORAR PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 15 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS E ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – EHIS.

Publicado no D.O dia 12/06/23