24/11/2021 às 09:54
24/11/2021 às 09:54
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.087, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANAS DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 23/11/2021.