2022 » Lei n.º 4.137, de 09 de novembro

10/11/2022 às 12:03
10/11/2022 às 12:02

ENFRENTAMENTO VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 10/11/22