04/01/2023 às 10:23
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE ABONO DE NATAL E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, NO CASO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR ANTES DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES DO EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 16/12/2022