12/05/2022 às 10:42
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ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 9.375, DE 06 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL E TRANSITÓRIA DE LICITAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 10/05/2022.