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Lei nº 1.944, de 20 de junho 1980
Lei nº 1.852, de 16 de março 1980
Lei Complementar nº 642, de 09 de novembro 1979
Lei nº 2.532, de 26 de março 1978
Lei nº 2.026, de 11 de junho 1978
Lei nº 2.330, de 01 de setembro 1977
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 1977
Lei nº 1.935, de 14 de maio 1976
Lei nº 2.382, de 11 de abril 1976
Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 1976
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 1975
Lei nº 1.934, de 09 de maio 1975
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 1975
Lei nº 2.306, de 07 de março 1974
Lei nº 2.524, de 17 de março 1974
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1973
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 1973
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 1972
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 1972
Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 1972
Lei nº 2.539, de 07 de maio 1972
Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 1971
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1971
Lei nº 2.184, de 12 de janeiro 1971
Lei nº 2.538, de 07 de maio 1971

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