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Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 2016
Lei nº 2.374, de 13 de março 2016
Lei nº 2.013, de 15 de abril 2016
Lei nº 2.531, de 26 de março 2016
Lei nº 1.769, de 14 de junho 2015
Lei nº 2.382, de 11 de abril 2015
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 2014
Lei nº 1.757, de 27 de abril 2014
Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 2014
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 2014
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 2014
Decreto nº 3.701, de 06 de março 2013
Lei nº 1.935, de 14 de maio 2013
Lei nº 2.456, de 21 de maio 2012
Lei nº 2.026, de 11 de junho 2012
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 2011
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 2011
Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 2010
Lei nº 1.753, de 27 de abril 2010
Lei nº 2.015, de 15 de abril 2009
Lei nº 1.934, de 09 de maio 2008
Lei nº 2.532, de 26 de março 2008
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 2008
Decreto n.º 9.574, de 03 de fevereiro 2007
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 2007

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