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Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 2130
Lei nº 2.531, de 26 de março 2129
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 2129
Lei n.º 2.684, de 11 de março 2129
Decreto nº 5.058, de 14 de abril 2129
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 2129
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 2128
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 2127
Lei nº 2.006, de 08 de abril 2127
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 2127
Lei nº 2.381, de 07 de abril 2127
Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 2126
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 2126
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 2125
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 2125
Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 2123
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 2122
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 2122
Lei Complementar nº 642, de 09 de novembro 2121
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 2120
Lei nº 2.018, de 04 de maio 2120
Lei nº 2.376, de 23 de março 2120
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 2120
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 2119
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 2118

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