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Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 1926
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 1925
Lei nº 2.524, de 17 de março 1925
Lei nº 2.539, de 07 de maio 1925
Lei nº 2.306, de 07 de março 1924
Lei nº 2.371, de 06 de março 1924
Lei nº 1.852, de 16 de março 1924
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 1924
Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 1924
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 1922
Decreto nº 3.703, de 19 de março 1922
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 1922
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 1922
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 1921
Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 1921
Decreto 1921
Lei n.º 2.979, de 21 de março 1921
Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 1921
Lei nº 1.934, de 09 de maio 1920
Lei nº 2.528, de 17 de março 1920
Decreto nº 4.206, de 12 de fevereiro 1920
Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1919
Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 1919
Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 1919
Lei nº 2.460, de 25 de junho 1919

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