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Lei nº 1.746, de 16 de abril 1568
Lei nº 1.748, de 16 de abril 1568
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 1568
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1567
Lei nº 1.753, de 27 de abril 1567
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 1567
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1567
Lei nº 1.928, de 29 de março 1566
Lei nº 2.534, de 31 de março 1566
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 1566
Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 1566
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 1566
Lei nº 2.543, de 13 de maio 1566
Lei nº 2.524, de 17 de março 1566
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 1566
Decreto n.º 6.358, de 08 de março 1564
Lei nº 2.009, de 22 de março 1563
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 1563
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 1563
Lei nº 2.011, de 08 de abril 1562
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 1562
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1562
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 1562
Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 1562
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 1562

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