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Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 2171
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 2170
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 2169
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 2169
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 2169
Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 2168
Lei nº 2.316, de 16 de maio 2167
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 2166
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 2166
Lei nº 2.088 de 12 de março 2165
Lei nº 2.381, de 07 de abril 2165
Decreto nº 4.997, de 14 de janeiro 2164
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 2164
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 2163
Lei nº 2.532, de 26 de março 2163
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 2163
Lei nº 2.006, de 08 de abril 2163
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 2162
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 2161
Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 2161
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 2161
Decreto nº 5.058, de 14 de abril 2161
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 2160
Lei Complementar nº 642, de 09 de novembro 2159
Lei n.º 2.684, de 11 de março 2159

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