2020 » Decreto n.º 8.927, de 07 de abril

13/04/2020 às 13:32
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Mercado de peixes permissão de uso Murales

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 08/04/2020.