30/10/2019 às 11:36
30/10/2019 às 11:34
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ALÉM DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 5°, INCISO II, DA LEI N° 3.508, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 30/10/19