15/04/2024 às 16:19
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ALTERA O NÍVEL DE VENCIMENTO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, PREVISTOS NO ANEXO II – CARGOS DO QUADRO PERMANENTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 771, DE 29 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 05/04/24