15/04/2024 às 16:15
15/04/2024 às 16:15
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.235 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE PREGOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 05/04/24